Apresentação de uma série de referências legais, que não só colocam em pauta a questão da inclusão enquanto direito, como instrumentaliza as escolas e os professores para receber e trabalhar com alunos com deficiências.
Documentos
Internacionais que trazem a garantia de direitos básicos (e a
educação é um deles)
1944 – Declaração
Universal de Direitos Humanos (ONU)
1990 – Conferência
Mundial sobre Educação para todos (NU) (Conferência de Jomtien,
Tailândia)
1994 – Declaração
de Salamanca – Princípios, Políticas e Práticas em Educação
Especial
Quanto a sua
elaboração, é importante entender que esses documentos são frutos
de contextos históricos e buscam uma sociedade mais justa (versus
formas de discriminação), além de apresentarem a educação como
lugar de exercício da cidadania (versus marginalização do processo
educacional).
Documentos Nacionais
1988 – Constituição
Federal (Art. 208, III) estabelece o direito das pessoas especiais de
receberem educação.
1996 – (após
encontro de Salamanca) Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei Nº 9.394/96) assegura aos alunos com NEEs currículos,
métodos, recursos educativos e organização específicos, para
atender às suas necessidades específicas.
2000 – Lei Nº 10.098
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
2001 – Plano Nacional
de Educação que explicita a responsabilidade da União, dos Estados
e Distrito Federal e Municípios na implementação de sistemas
educacionais.
2001 – Decreto Nº
3.956, reconhece o texto da Convenção Interamericana para a
eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa
portadora de deficiência: tal decreto traz implicações legais até
mesmo quanto ao acesso a matrícula.
2002 – Lei 10. 436
reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras – como meio
legal de comunicação e expressão.
2007 – Política
Nacional de Educação Especial, na perspectiva da educação
inclusiva – ressalta a premissa da inclusão escolar (não traz a
garantia legal, mas norteia todas as ações governamentais da União,
do Estado e do Município em relação à Educação, trazendo a
Educação Especial como apoio do sistema regular de ensino).
Todas as legislações
e a Política citadas, são fruto de um contexto histórico e social
e fruto de embates que geram avanços e retrocessos.
É importante que o
professor conheça a legislação para que ele entenda o direito a
educação, entender que sua atuação profissional está ligada a
sua concepção e entendimento deste direito, para buscar apoio em
diferentes instâncias, buscar tecnologias assistivas, brigar pelos
seus direitos como professor de alunos com NEE (ou seja, para de
brigar com estes alunos para começar a brigar por eles).
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